Ocorrências da Sessão (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, 
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, realizou-se sessão ordinária sob a presidência do Vereador Fernando P. da Silva. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à verificação do livro de presença, constatando-se quórum regimental. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.  Na sequência, foi lido o ofício da Escola Estadual Alexandre Leite, agradecendo aos vereadores pela colaboração no Projeto “Visita à Aldeia Indígena”. O Presidente então concedeu a palavra ao senhor Rafael Ribeiro, presente na sessão, o qual solicitou espaço para manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 17/2025. O Vereador Fernando esclareceu a dinâmica da sessão quanto à forma e tempo destinados a perguntas e respostas. O senhor Rafael Ribeiro manifestou sua indignação em relação a alguns pontos do referido projeto, alegando que determinadas disposições não condizem com a realidade do município. O Vereador Gilberto solicitou a palavra, afirmando que o projeto foi discutido no dia da sessão e garantindo que não há intenção de prejudicar ninguém. O Vereador Uidman também se manifestou, respondendo às colocações do senhor Rafael com questionamentos que não foram respondidos. Esclareceu ainda que o projeto passou por alterações e destacou que não há qualquer intenção de retirada de lotes de terceiros. O empresário Waltuires fez uso da palavra solicitando que os vereadores encontrem uma solução para a situação dos lotes, de modo que as obras atualmente paralisadas possam ter continuidade.A Vereadora Neide procedeu à leitura do Projeto de Lei nº 16/2025, que trata da Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Ribeirãozinho – REFIS Municipal. O projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a mesma vereadora realizou a leitura do Projeto de Lei nº 17/2025, que “Dispõe sobre a autorização para Doação de Lotes de Interesse Social Urbanizados do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.” O Vereador Adauto Ribeiro parabenizou a participação popular na sessão e ressaltou que o projeto foi amplamente discutido, reconhecendo que nem sempre é possível agradar a todos, mas que todos os esforços foram feitos.  O Vereador Corivaldo Amaro solicitou a palavra para comentar sobre a doação dos lotes, apontando erros ocorridos no processo, e afirmou que estão buscando a melhor solução para a população, garantindo que não fecharão as portas para ninguém, pois o melhor está sendo feito. Na sequência, o Presidente convidou o Assessor Jurídico da Prefeitura, senhor Gerivan, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 17/2025. O assessor informou que o projeto visa garantir segurança jurídica aos beneficiários, visto que os lotes foram anteriormente doados sem lei autorizativa, e que a proposta atende ao interesse social. Acrescentou que o Prefeito foi oficiado pelo Ministério Público para promover a regularização da situação.  A Vereadora Amanda solicitou a palavra para manifestar discordância em relação a alguns pontos do projeto e pediu a suspensão da tramitação, por ser Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, alegando seu direito regimental de manter o projeto na comissão. O Vereador Gilberto contrapôs, afirmando não concordar com a suspensão, pois o projeto foi amplamente debatido ao longo do dia e sofreu alterações, as quais não eram do conhecimento da Vereadora Amanda por ausência em momentos anteriores da discussão. Houve considerações adicionais dos Vereadores Corivaldo Amaro e Adalto Ribeiro. O Presidente Fernando esclareceu que o projeto foi exaustivamente debatido e que houve leitura de emenda modificativa, motivo pelo qual não via necessidade de mantê-lo em comissão. A Emenda Modificativa foi então lida. A Vereadora Amanda se absteve de votar, e o projeto foi aprovado por maioria absoluta. Posteriormente, o Presidente solicitou à Vereadora Neide que realizasse a leitura das Indicações nº 41 e nº 42, que foram aprovadas por unanimidade. A Vereadora Amanda destacou sua indicação e solicitou apoio dos colegas para aprovação. O Vereador Gilberto informou que o Prefeito tem o compromisso de realizar o reajuste, fazendo algumas considerações sobre o tema. O Vereador Uidman destacou que o Prefeito deseja regularizar o pagamento, considerando ser direito dos servidores. O Vereador Corivaldo também abordou o tema do Reajuste Geral Anual (RGA) e a data-base, reforçando o compromisso do Prefeito com o pagamento. A Vereadora Amanda rebateu comentários anteriores, afirmando que sempre cobrou o pagamento do RGA ao ex-prefeito. O Vereador Uidman também fez considerações sobre sua indicação. As indicações foram aprovadas por unanimidade. Por fim, a Vereadora Kênia fez uso da palavra para falar sobre a utilização do Brasão Municipal em documentos oficiais, ressaltando a importância do uso correto do símbolo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente ata.