ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO,
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, realizou-se sessão ordinária sob a presidência do Vereador Fernando P. da Silva. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à verificação do livro de presença, constatando-se quórum regimental. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, foi lido o ofício da Escola Estadual Alexandre Leite, agradecendo aos vereadores pela colaboração no Projeto “Visita à Aldeia Indígena”. O Presidente então concedeu a palavra ao senhor Rafael Ribeiro, presente na sessão, o qual solicitou espaço para manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 17/2025. O Vereador Fernando esclareceu a dinâmica da sessão quanto à forma e tempo destinados a perguntas e respostas. O senhor Rafael Ribeiro manifestou sua indignação em relação a alguns pontos do referido projeto, alegando que determinadas disposições não condizem com a realidade do município. O Vereador Gilberto solicitou a palavra, afirmando que o projeto foi discutido no dia da sessão e garantindo que não há intenção de prejudicar ninguém. O Vereador Uidman também se manifestou, respondendo às colocações do senhor Rafael com questionamentos que não foram respondidos. Esclareceu ainda que o projeto passou por alterações e destacou que não há qualquer intenção de retirada de lotes de terceiros. O empresário Waltuires fez uso da palavra solicitando que os vereadores encontrem uma solução para a situação dos lotes, de modo que as obras atualmente paralisadas possam ter continuidade.A Vereadora Neide procedeu à leitura do Projeto de Lei nº 16/2025, que trata da Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Ribeirãozinho – REFIS Municipal. O projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a mesma vereadora realizou a leitura do Projeto de Lei nº 17/2025, que “Dispõe sobre a autorização para Doação de Lotes de Interesse Social Urbanizados do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.” O Vereador Adauto Ribeiro parabenizou a participação popular na sessão e ressaltou que o projeto foi amplamente discutido, reconhecendo que nem sempre é possível agradar a todos, mas que todos os esforços foram feitos. O Vereador Corivaldo Amaro solicitou a palavra para comentar sobre a doação dos lotes, apontando erros ocorridos no processo, e afirmou que estão buscando a melhor solução para a população, garantindo que não fecharão as portas para ninguém, pois o melhor está sendo feito. Na sequência, o Presidente convidou o Assessor Jurídico da Prefeitura, senhor Gerivan, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 17/2025. O assessor informou que o projeto visa garantir segurança jurídica aos beneficiários, visto que os lotes foram anteriormente doados sem lei autorizativa, e que a proposta atende ao interesse social. Acrescentou que o Prefeito foi oficiado pelo Ministério Público para promover a regularização da situação. A Vereadora Amanda solicitou a palavra para manifestar discordância em relação a alguns pontos do projeto e pediu a suspensão da tramitação, por ser Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, alegando seu direito regimental de manter o projeto na comissão. O Vereador Gilberto contrapôs, afirmando não concordar com a suspensão, pois o projeto foi amplamente debatido ao longo do dia e sofreu alterações, as quais não eram do conhecimento da Vereadora Amanda por ausência em momentos anteriores da discussão. Houve considerações adicionais dos Vereadores Corivaldo Amaro e Adalto Ribeiro. O Presidente Fernando esclareceu que o projeto foi exaustivamente debatido e que houve leitura de emenda modificativa, motivo pelo qual não via necessidade de mantê-lo em comissão. A Emenda Modificativa foi então lida. A Vereadora Amanda se absteve de votar, e o projeto foi aprovado por maioria absoluta. Posteriormente, o Presidente solicitou à Vereadora Neide que realizasse a leitura das Indicações nº 41 e nº 42, que foram aprovadas por unanimidade. A Vereadora Amanda destacou sua indicação e solicitou apoio dos colegas para aprovação. O Vereador Gilberto informou que o Prefeito tem o compromisso de realizar o reajuste, fazendo algumas considerações sobre o tema. O Vereador Uidman destacou que o Prefeito deseja regularizar o pagamento, considerando ser direito dos servidores. O Vereador Corivaldo também abordou o tema do Reajuste Geral Anual (RGA) e a data-base, reforçando o compromisso do Prefeito com o pagamento. A Vereadora Amanda rebateu comentários anteriores, afirmando que sempre cobrou o pagamento do RGA ao ex-prefeito. O Vereador Uidman também fez considerações sobre sua indicação. As indicações foram aprovadas por unanimidade. Por fim, a Vereadora Kênia fez uso da palavra para falar sobre a utilização do Brasão Municipal em documentos oficiais, ressaltando a importância do uso correto do símbolo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente ata.
