Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município De Ribeirãozinho – REFIS Municipal, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação