Lei nº 621, de 14 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
621
Ano
2017
Data
14/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2017
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REGULAMENTA DEDUÇÃO MATERIAL NA BASE CÁLCULO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 20 de dezembro de 2002
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 637, de 12 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica